APLUB
ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL 

MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL – APLUB

(CNPJ 92.672.070/0001-04)

Processo Judicial E-PROC TJRS nº 5061910-80.2020.8.21.0001

Em 15-09-2020 foi decretada a falência da APLUB-PREV pelo juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre (cópia da sentença está disponível no arquivo nº 1 abaixo), que assim procedeu por entender ser o meio mais seguro para salvaguardar o patrimônio remanescente da entidade, visando alcança-lo aos credores que se encontrem devidamente arrolados na relação de credores.

 

Consulta processual: https://www.tjrs.jus.br/novo/busca/?return=proc&client=wp_index => nº 5061910-80.2020.8.21.0001

Mensagem da Administração Judicial

Avisos

A) CUIDADO COM POSSÍVEIS FRAUDES, não realizamos quaisquer pedidos de pagamentos aos credores para condução do processo de falência e eventual liberação de valores será determinada exclusivamente pelo juízo universal da falência.

 

B) Caro(a) Credor(a): Nesta fase inicial da falência, o mais importante a fazer é verificar se o seu nome consta arrolado na Relação de Credores da Massa Falida, a qual está contida nesta mesma página no arquivo "5. RELAÇÃO DE CREDORES sintética com explicações".

 

Caso não conste na relação, pode realizar um pedido de Habilitação de Crédito, ao passo que acaso não concordar com o valor do crédito que já se encontra arrolado em seu favor, pode realizar um pedido de Divergência de Crédito.

 

Ambos os referidos pedidos (Habilitação/Divergência de Crédito) devem ser apresentados através do formulário eletrônico que consta na parte final desta mesma página, devendo ser indicado qual o valor pretendido, bem como ser anexado documentação comprobatória do quanto solicitado.

 

O prazo de 15 (quinze) dias para tais solicitações teve início em 16-10-2020 e termina no dia 30-10-2020 (edital disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico - DJE em 14-10-2020: arquivo 5.1 abaixo).

A resposta a todas as solicitações se dará através da publicação da segunda relação de credores (divulgaremos nesta mesma página e também será publicada no DJE).

 

Eventuais pedidos não realizados nesse período, poderão ser veiculados posteriormente diretamente ao juízo da falência, nesse segundo momento será necessária representação por advogado(a), para o ajuizamento do respectivo incidente de habilitação ou divergência de crédito (artigos 8 e 9 da Lei n. 11.101/2005).

 

C) Na relação de credores (arquivo nº 5 abaixo) há quatro grupos de créditos (uma mesma pessoa pode constar como credor em mais de um destes grupos):

 

  • PMBC = Provisão Matemática de Benefício Concedido (para pessoas que já tinha benefício concedido e estavam recebendo um valor mensal da Aplub)

  • PMBAC = Provisão Matemática de Benefício A Conceder (para pessoas que ainda estavam efetuando pagamentos mensais, para obter benefício no futuro)

  • PVR = Provisão de Valor  Residual (devolução simples de taxas cobradas durante um período e que a SUSEP desautorizou determinado a sua devolução)

  • PSL = Provisão de sinistro a liquidar (sinistro informado antes da decretação da falência, mas não houve tempo para ser paga a indenização)

 

Afora os grupos acima, existem diversos planos que NÃO GERAM CRÉDITOS A SEREM ARROLADOS NA RELAÇÃO DE CREDORES.

São os planos em regime financeiro de REPARTIÇÃO (ao contrário, são incluídos na relação de credores planos sob regime de CAPITALIZAÇÃO).

Basicamente são PECÚLIOS e PENSÃO TEMPORÁRIA que não possuíam “acúmulo de valor resgatável no futuro” (capitalização), na verdade se assemelham a um seguro de vida em que o pagamento de um mês garante cobertura ao sinistro contratado por igual período, para o qual corresponde uma indenização. Como a cobertura foi prestada pelos meses pagos, não há nenhum valor resgatável.

*Estamos verificando a possibilidade de realizar oferecer cobertura equivalente a destes planos através de outra entidade (considerando que resultou negativo o leilão do 30-10-2020 para transferência de carteira).

Oportunamente comunicaremos neste mesmo canal o resultado do leilão e a relação nominal dos associados contemplados.

Informações: www.gvaa.adv.br/aplub

Contato: aplub@gvaa.adv.br 

Fone: (51) 3031-0277 (seg-sex das 8:30 às 17:30)

Downloads

 

Download de documentos referentes a um processo de recuperação judicial. Clique no arquivo desejado.

Habilitação/Divergência de Crédito

 

 

Lei nº 11.101/2005. “Art. 7º (...) § 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º , ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.”

 

Para apresentação de habilitação ou divergência de crédito extrajudicial, é necessário o envio do requerimento próprio nesse sentido, juntamente com as informações e documentação relacionados no art. 9º da mesma lei citada:

“Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter:

I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;

II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;

III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;

IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;

V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.

Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.”

Fale conosco!

Giacomini & Valdez Advogados Associados

Rua Dr. Barcelos 1282 - Centro

Canoas / RS - Cep 92310-200  

Fone: (051) 3472-7500

advogados@gvaa.adv.br