A assembleia geral de credores realizada em 24.07.2024 aprovou o plano de recuperação judicial substitutivo (arquivo 25 mais abaixo nesta mesma página), onde consta o detalhamento das condições de pagamento e das opções que podem ser exercidas pelos credores.

 

Por meio da sentença proferida em 15.08.2024 foi homologada a decisão da assembleia de credores e concedida a recuperação judicial (arquivo 29 mais abaixo nesta mesma página), perfazendo o início do prazo de 30 dias para exercer a opção de enquadramento/pagamento.

 

No arquivo 26 desta mesma página consta ilustração explicativa sobre as modalidades de opções possíveis para recebimento do crédito, sendo que nos arquivos 27 e 28 se encontram minutas/modelos de notificação para exercício da opção, que em síntese são as seguintes:

 

Credores Quirografários – Classe III

 

a) Quirografário – opção 1 = pagamento inicial de R$ 4.780,00 e o restante até R$ 100.000,00 com pagamento em 24 parcelas, sendo possível renunciar ao excedente desse limite para enquadramento (há necessidade de optar por esta modalidade).

 

b) Quirografário – opção 2 = pagamento inicial de R$ 4.780,00 e o restante carência de 24 meses e pagamento de 0,25% do principal em 100 parcelas ANUAIS, o que totaliza aproximadamente 5% de pagamento do crédito e remissão de 95% da dívida (caso não exerça opção alguma será enquadrado nesta modalidade de pagamento).

 

c) Quirografário – opção fornecedores parceiros de produtos = pagamento inicial de R$ 4.780,00 e o restante depende dos prazos concedidos à Brinox nas novas operações (30-60-90 dias) em relação inversa que poderá ser quitado desde 24 até 93 meses (consultar tabela).

 

d) Quirografário – opção fornecedores parceiros de serviços = pagamento inicial de R$ 4.780,00 e o restante depende dos prazos concedidos à Brinox nas novas operações (30-60-90 dias) em relação inversa que poderá ser quitado desde 24 até 93 meses (consultar tabela).

 

e) Quirografário – opção parceiros financeiros não sujeitos/aderentes = condicionado a inicialmente não constrição/amortização de garantias fiduciárias e permitir a utilização de 43% destas pelas recuperandas, o pagamento será realizado 57% com amortização na conta vinculada e 43% em 48 parcelas mensais (opção1: CDI + juros 1% ao ano ou opção2: TR + juros 9,5% ao ano).

 

f) Quirografário – opção parceiros financeiros sujeitos = opção1: carência 24 meses e pagamento em 120 meses (IPCA+ juros 1,5% ao ano ou TR + juros 6,25% ao ano) e opção 2: 40% em 24 parcelas mensais (CDI) e 60% com carência de 104 meses (TR + juros 4% ao ano) e pagamentos entre os meses 105 e 152.

 

Caso não seja exercida formalmente nenhuma opção dentro do prazo sinalado, haverá automático enquadramento letra “b” acima (Quirografário – opção 2 = aproximadamente 5% de pagamento do crédito e remissão de 95% da dívida).