
OAB/RS 544
Epacom Telecomunicações Ltda.
Avisos
A Administração Judicial mantém a presente página para acompanhamento do processo judicial da:
MASSA FALIDA DE EPACOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Processo Judicial E-PROC TJRS nº 5038363-11.2020.8.21.0001
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Acesso com cadastro: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=principal
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Consulta pública: http://www.tjrs.jus.br/busca/?tb=proc
Habilitação/Impugnação de Crédito
Tendo em vista que já foi publicada a segunda relação de credores, prevista no artigo 7º, §2º da Lei nº 11.101/2005, não mais é possível o encaminhamento de solicitações de habilitação/divergência de crédito de forma administrativa (diretamente à Administradora Judicial).
Doravante, qualquer inconformidade com o valor, classificação ou ausência de crédito, deverá ser deduzida EXCLUSIVAMENTE de forma JUDICIAL, através da impugnação ou habilitação de crédito, conforme o caso, com fundamento respectivamente nos artigos 8º e 9º da Lei nº 11.101/2005.
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