Avisos

 

A Administração Judicial mantém a presente página para acompanhamento do processo judicial da:

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MASSA FALIDA DE EPACOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 

Processo Judicial E-PROC TJRS nº 5038363-11.2020.8.21.0001

• Acesso com cadastro:  https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=principal

• Consulta pública: http://www.tjrs.jus.br/busca/?tb=proc

Habilitação/Divergência de Crédito

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Para apresentação de habilitação ou divergência de crédito extrajudicial, é necessário o envio do requerimento próprio nesse sentido, juntamente com as informações e documentação relacionados no art. 9º da Lei nº 11.101/2005:

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“Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º , desta Lei deverá conter:

I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;

II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;

III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;

IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;

V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.

Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.”