OAB/RS 544
JCA Pereira Transportes Ltda.
Avisos
Recuperação Judicial de
JCA PEREIRA TRANSPORTES LTDA.
(CNPJ 18.592.005/0001-16)
Processo Judicial E-PROC TJRS nº 5007309-85.2024.8.21.0001
· Acesso com cadastro: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=principal
· Consulta pública: http://www.tjrs.jus.br/busca/?tb=proc
Habilitação/Impugnação de Crédito
Tendo em vista que o decurso do prazo previsto no edital de relação de credores, previsto no artigo 7º, §1º da Lei nº 11.101/2005, não mais é possível o encaminhamento de solicitações de habilitação/divergência de crédito de forma administrativa (diretamente à Administradora Judicial).
Doravante, qualquer inconformidade com o valor, classificação ou ausência de crédito, deverá ser deduzida EXCLUSIVAMENTE de forma JUDICIAL, através da impugnação ou habilitação de crédito, conforme o caso, com fundamento respectivamente nos artigos 8º e 9º da Lei nº 11.101/2005.
Assembleia Geral de Credores
A assembleia geral de credores realizada em 28.10.2024 aprovou o plano de recuperação judicial aditivo apresentado no evento 181 do processo de recuperação judicial (cópia disponível no arquivo 13 mais abaixo nesta mesma página), onde consta o detalhamento das condições e prazos de pagamento.
Neste momento pende a comprovação da regularidade fiscal, para fins de viabilizar a concessão da recuperação judicial pelo juízo competente, mediante homologação do plano.
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