
OAB/RS 544
ACQUABIOS – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS PURIFICADORES LTDA. (CNPJ n º 10.433.622/0001-67)
em Recuperação Judicial.
Avisos
A Administração Judicial mantém a presente página para acompanhamento do processo judicial de:
ACQUABIOS – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS PURIFICADORES LTDA – “em recuperação judicial” (CNPJ nº 10.433.622/0001-67)
Processo Judicial E-PROC TJRS nº 5047003-97.2025.8.21.0010
VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE CAXIAS DO SUL - RS
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Habilitação/Impugnação de Crédito
Tendo em vista que em 17.12.2025 foi publicado o edital (arquivo nº 08 mais abaixo nesta mesma página) contendo a segunda relação de credores, nos termos do artigo 7º, §2º da Lei nº 11.101/2005, não mais é possível o encaminhamento de solicitações de habilitação/divergência de crédito de forma administrativa (diretamente à Administradora Judicial).
Doravante, qualquer inconformidade com o valor, classificação ou ausência de crédito, deverá ser deduzida EXCLUSIVAMENTE de forma JUDICIAL, através da impugnação ou habilitação de crédito, conforme o caso, com fundamento respectivamente nos artigos 8º e 9º da Lei nº 11.101/2005.
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