Avisos

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A) CUIDADO COM POSSÍVEIS FRAUDES, não realizamos quaisquer pedidos de pagamentos aos credores para condução do processo de falência e eventual liberação de valores será determinada exclusivamente pelo juízo universal da falência.

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B) Em 04/01/2023 foi concluído o pagamento dos 9.258 credores da classe de Privilégio Especial, mediante rateio de 40% do valor de cada crédito arrolado, conforme decisão judicial constante do Evento nº 2398 do processo falimentar nº 5061910-80.2020.8.21.0001.

 

Mais abaixo nesta mesma página, em “Downloads”, está disponível o documento nº 28 “Ordens de Pagamento 20.12.2022 OP” com listagem dos 3.185 credores identificados para os quais foram geradas ORDENS DE PAGAMENTO (em razão de ausência ou divergência de dados bancários).

 

O prazo para saque diretamente nas agências do Banrisul expirou em 21.03.2023, sendo que os credores possuem o prazo final até 20.06.2023 para requerer o levantamento dos valores não sacados, indicando os seus dados bancários.

 

Informações adicionais: www.gvaa.adv.br/aplub

Contato: aplub@gvaa.adv.br 

Fone: (51) 3031-0277 (seg-sex das 8:30 às 17:30)

 

 

C) VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS APENAS PELA VIA JUDICIAL

 

Tendo em vista que a Administradora Judicial já apresentou, no processo de falência, a segunda relação de credores (art. 7º, §2º da Lei nº 11.101/2005) – vide arquivo nº 014 abaixo, não mais é possível o encaminhamento de solicitações de habilitação/divergência de crédito de forma administrativa (diretamente à Administradora Judicial).

 

Doravante, qualquer inconformidade com o valor, classificação ou ausência de crédito, deverá ser deduzida EXCLUSIVAMENTE de forma JUDICIAL, através da impugnação ou habilitação de crédito, conforme o caso, com fundamento respectivamente nos artigos 8º e 9º da Lei nº 11.101/2005, observados os prazos legais.

 

Nesta nova relação de credores já estão incorporadas as soluções aos pedidos administrativos realizados anteriormente, bem como foram UNIFICADOS os quatro grupos de créditos inicialmente apresentados da seguinte forma:

 

• PMBC = Provisão Matemática de Benefício Concedido (para pessoas que já tinha benefício concedido e estavam recebendo um valor mensal da Aplub)

• PMBAC = Provisão Matemática de Benefício A Conceder (para pessoas que ainda estavam efetuando pagamentos mensais, para obter benefício no futuro)

• PVR = Provisão de Valor  Residual (devolução simples de taxas cobradas durante um período e que a SUSEP desautorizou determinado a sua devolução)

• PSL = Provisão de sinistro a liquidar (sinistro informado antes da decretação da falência, mas não houve tempo para ser paga a indenização)

 

Não se encontram arrolados créditos relativos a planos de PECÚLIOS e PENSÃO TEMPORÁRIA  em regime financeiro de REPARTIÇÃO (ao contrário, são incluídos na relação de credores planos sob regime de CAPITALIZAÇÃO).

Tal regime NÃO gera “acúmulo de valor resgatável no futuro”, na verdade se assemelham a um seguro de vida em que o pagamento de um mês garante cobertura ao sinistro contratado por igual período, para o qual corresponde uma indenização. 

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Como a cobertura foi prestada pelos meses pagos, não há nenhum valor resgatável.

Trata-se de contrato aleatório (AgRg no REsp 617152/DF: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=564995&num_registro=200302188243&data=20050919&peticao_numero=200500068095&formato=PDF).

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Informações: www.gvaa.adv.br/aplub

Contato: aplub@gvaa.adv.br 

Fone: (51) 3031-0277 (seg-sex das 8:30 às 17:30)