top of page

Avisos

 

Recuperação Judicial de
COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO FPS LTDA. (CNPJ 26.724.793/0001-85)
CONSTRUAKY MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (CNPJ 40.370.642/0001-05)
PAIANY NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CNPJ 09.071.161/0001-40)

 

Processo Judicial E-PROC TJRS nº 5247128-79.2023.8.21.0001

·     Acesso com cadastro:  https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=principal

·     Consulta pública: http://www.tjrs.jus.br/busca/?tb=proc

Habilitação/Divergência de Crédito

 

​Para apresentação de habilitação ou divergência de crédito extrajudicial, é necessário o envio do requerimento próprio nesse sentido, juntamente com as informações e documentação relacionados no art. 9º da Lei nº 11.101/2005:

“Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º , desta Lei deverá conter:

I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;

II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;

III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;

IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;

V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.

Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.”

Downloads

 

Download de documentos referentes ao processo. Clique no arquivo desejado.

Downloads
bottom of page